| Título: |
|
LEI Nº 10.827 04/01/1990 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Dispoe sobre a concessao de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e da outras providencias. |
| Publicação: |
|
DOM 05/01/1990 p.1 c. 1-2 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 529/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 28.518/1990 - Regulamenta parcialmente esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 42.138/2002 - Regulamenta parcialmente esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
|
Revoga o art. 99, inciso III da Lei nº 8.989/1979 e a Lei nº 9.416/1982
|
| Notas complem.: |
|
- Ato nº 329/1990 - Regulamenta a concessao de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, no ambito da Secretaria da Camara Municipal de Sao Paulo.
- Decreto nº 34.078/1994 - Dispoe sobre a concessao, suspensao e cessaçao de adicionais de insalubridade e periculosidade.
|
| Alterações: |
|
Lei 17.722/2021 - Altera os arts. 2º e 3º desta Lei. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Adicional de insalubridade - Adicional de penosidade - Adicional de periculosidade - Inacumulaçao - Servidor |